Matérias da Ordem do Dia (17ª Extraordinária da 16ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 | Requerimento de Sessão nº 133 de 2013 Processo: 17566/2013 Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal Protocolo: 17566 Turno: Único |
REQUER A RETIRADA DO PROJETO DE LEI Nº 044/2013, PELOS MOTIVOS QUE ESPECIFICA. - |
Aprovado Por unanimidade. Arquive-se o PL 044/13. |
| 2 | Projeto de Lei nº 44 de 2013 Processo: 17369/2013 Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal Protocolo: 17369 Turno: - |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR PELO INSTRUMENTO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES, NO ÂMBITO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO - |
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