Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 44 de 2015 em 59ª Ordinária da 16ª Legislatura (59ª Ordinária da 16ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 44 de 2015

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES AO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E PROJETOS ESPECIAIS, PARA CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSBORDO, TRANSPORTE E DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (LIXO URBANO) NO MUNICÍPIO.

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