Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2016 em 80ª Extraordinária da 16ª Legislatura (80ª Extraordinária da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2016
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS §§3º E 4º DO ART. 162 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 015/1998, CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS, REFERENTE RESTRIÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS NO MUNICÍPIO.
Tipo de votação
Nominal
Observação