Ordem do Dia/Expediente: 3 - Veto nº 1 de 2017 em 22ª Ordinária da 17ª Legislatura (22ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Veto nº 1 de 2017
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 021/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO CAPÍTULO XIII E ARTIGO 194-A NO TÍTULO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 15/98 – CÓDIGO DE POSTURAS, QUE TRATA DA FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA DAS EDIFICAÇÕES PARTICULARES E PÚBLICAS DO MUNICÍPIO”.
Tipo de votação
Nominal
Observação