Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda nº 4 de 2019 em 53ª Extraordinária da 17ª Legislatura (53ª Extraordinária da 17ª Legislatura)
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Emenda nº 4 de 2019
ALTERA OS ARTS. 3º, 4º, 6º E 7º, E EXCLUI OS ARTS. 9º, 10 E 11, RENUMERANDO OS ARTS. SUBSEQUENTES DO PROJETO DE LEI Nº 08/2019, QUE "DISPÕE SOBRE O REGISTRO, IDENTIFICAÇÃO, ESTERILIZAÇÃO, ADOÇÃO E CONTROLE ÉTICO DA POPULAÇÃO DE CÃES E GATOS.
Tipo de votação
Simbólica
Observação