Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2019 em 55ª Ordinária da 17ª Legislatura (55ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2019
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, VISANDO CONJUGAR ESFORÇOS PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DENOMINADO ATIVIDADE DELEGADA, E CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Tipo de votação
Nominal
Observação