Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2019 em 58ª Extraordinária da 17ª Legislatura (58ª Extraordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2019
REMISSÃO PARCIAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NO EXERCÍCIO DE 2019, COMO INCENTIVO AO CONTRIBUINTE PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA.
Tipo de votação
Nominal
Observação