Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 11 de 2020 em 66ª Ordinária da 17ª Legislatura (66ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 11 de 2020
Altera os incisos I e II do art. 34 e os arts. 37 e 38, e revoga as Seções II, IV e V do Capítulo V e os respectivos arts. 53, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65 e 66 da Lei Municipal nº. 1.968/1997, que criou o Instituto Municipal de Seguridade Social (IMSS), responsável pela manutenção do regime próprio de seguridade social dos servidores da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal, das autarquias e fundações municipais.
Tipo de votação
Nominal
Observação