Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 30 de 2020 em 73ª Ordinária da 17ª Legislatura (73ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 30 de 2020
Autoriza o Poder Executivo a celebrar, por intermédio do Departamento Municipal de Assistência Social, Termo de Fomento com a Associação São Vicente de Paulo de Paraguaçu Paulista (LAR DOS IDOSOS), visando a manutenção de serviço de proteção social especial para idosos, com recursos do Fundo Municipal do Idoso (FMI), nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, e alterações.
Tipo de votação
Simbólica
Observação