Matérias da Ordem do Dia (73ª Ordinária da 17ª Legislatura)

Altera os arts. 37 e 38 e revoga as Seções II, IV e IV do Capítulo V e os respectivos arts. 53, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65 e 66 da Lei Municipal nº 1.968/1997, que criou o IMSS e o regime próprio de seguridade social dos servidores da Prefeitura, Câmara Municipal, autarquias e fundações municipais, para fins de transferir a responsabilidade pelo pagamento de benefícios temporários ao Tesouro Municipal (IMSS aos Entes Empregadores).

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2020, no Gabinete e Departamentos Municipais, para atendimento das atividades que especifica, decorrente da transferência da responsabilidade pelo pagamento de benefícios temporários ao Tesouro Municipal - do IMSS aos Entes Empregadores.

Altera o inciso III-A do art. 34 da Lei nº. 1.968/1997, que criou o Instituto Municipal de Seguridade Social (IMSS), para ajuste do plano de cobertura do deficit técnico atuarial.

Autoriza a transposição de dotações no Orçamento Programa 2020, no âmbito do Programa de Trabalho 0026 - Encargos Gerais do Município, da Operação Especial 0004 - Encargos da Dívida Pública para a Operação Especial 0001 - Obrigações Tributárias e Contributivas, pagamento de despesas relativas à majoração do aporte para cobertura do deficit atuarial do regime próprio de seguridade social (IMSS - Instituto Municipal de Seguridade Social).

Autoriza o Poder Executivo a celebrar, por intermédio do Departamento Municipal de Assistência Social, Termo de Fomento com a Associação São Vicente de Paulo de Paraguaçu Paulista (LAR DOS IDOSOS), visando a manutenção de serviço de proteção social especial para idosos, com recursos do Fundo Municipal do Idoso (FMI), nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, e alterações.