Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 53 de 2020 em 80ª Ordinária da 17ª Legislatura (80ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 53 de 2020
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de fomento com a Associação de Proteção à Criança e ao Adolescente de Paraguaçu Paulista - CASA LAR Coronel Juventino Pereira, em regime de mútua cooperação, visando a manutenção do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para adolescentes de 15 a 17 anos (Projeto CARA), com recursos provenientes do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações.
Tipo de votação
Simbólica
Observação