Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 17 de 2021 em 6ª Ordinária da 18ª Legislatura (6ª Ordinária da 18ª Legislatura)

Matérias da Ordem do Dia

Matéria

Projeto de Lei nº 17 de 2021

Altera os incisos I, II e III-A e os §§ 9º e 10 do caput do art. 34 da Lei Municipal nº 1.968/1997, que criou o Instituto Municipal de Seguridade Social (IMSS), para majoração da contribuição de servidores efetivos, aposentados e pensionistas e adequação dos aportes dos órgãos empregadores, conforme especifica.

Tipo de votação

Nominal

Observação