Ordem do Dia/Expediente: 9 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2021 em 6ª Ordinária da 18ª Legislatura (6ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2021
Altera os incisos XVII e XVIII e inclui o § 6º no caput do art. 114 da Lei Municipal nº 1.616/1990, Lei Orgânica do Município e suas alterações, que tratam do direito do servidor à aposentadoria, para fins de adequação às disposições da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Tipo de votação
Nominal
Observação