Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2021 em 6ª Ordinária da 18ª Legislatura (6ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2021
Revoga o parágrafo único do art. 3º da Lei Complementar nº 126/2010, que veda o pagamento de horas extras da guarda municipal sujeito ao Regime Especial de Trabalho Policial - RETP.
Tipo de votação
Nominal
Observação