Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 31 de 2021 em 10ª Ordinária da 18ª Legislatura (10ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 31 de 2021
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de fomento com a Associação Comunitária Integrada de Paraguaçu Paulista (ACIPP), em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, visando a manutenção do serviço de proteção social especial de alta complexidade de acolhimento institucional para crianças e adolescentes, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações.
Tipo de votação
Simbólica
Observação