Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 55 de 2021 em 18ª Ordinária da 18ª Legislatura (18ª Ordinária da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 55 de 2021

Dispõe sobre a reformulação do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, deliberada pelo Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, e a revogação das Leis Municipais nº 2.092/1999 e 2.373/2005.

Tipo de votação

Nominal

Observação