Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 7 de 2023 em 47ª Ordinária da 18ª Legislatura (47ª Ordinária da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 7 de 2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por pet shops e por estabelecimentos assemelhados ou que prestem qualquer tipo de serviço voltado a animais, notificar às autoridades policiais indícios de maus-tratos detectados em animais atendidos.

Tipo de votação

Simbólica

Observação