Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 9 de 2023 em 47ª Ordinária da 18ª Legislatura (47ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 9 de 2023
Autoriza a desafetação de área pública municipal, no Conjunto Habitacional Antônio Pertinhez, para fins de readequação de uso do imóvel de Sistema de Lazer para Área Institucional, ocupado pela EMEI Algodão Doce.
Tipo de votação
Simbólica
Observação