Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 15 de 2023 em 48ª Ordinária da 18ª Legislatura (48ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 15 de 2023
Revoga o inciso I do art. 1º e dá nova redação ao art. 2º da Lei Municipal 3.283/2019, que instituiu condições mínimas de atendimento aos usuários das agências bancárias, casas lotéricas e agências dos Correios no município.
Tipo de votação
Simbólica
Observação