Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023 em 52ª Extraordinária da 18ª Legislatura (52ª Extraordinária da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 12/98 - Código de Parcelamento do Solo Urbano, tornando obrigatório a instalação de dispositivos de segurança viária em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no município de Paraguaçu Paulista.
Tipo de votação
Nominal
Observação