Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 80 de 2025 em 15ª Extraordinária da 19ª Legislatura (15ª Extraordinária da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 80 de 2025
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista, visando complementar o reajuste financeiro do Piso Nacional da Enfermagem de acordo com a Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, para enfermeiro, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem que prestam serviços na Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista.
Tipo de votação
Simbólica
Observação