Matérias da Ordem do Dia (15ª Extraordinária da 19ª Legislatura)

Altera a Lei Complementar nº 300, de 18 de junho de 2024, Plano Diretor do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista-SP.

Dispõe sobre a transferência da receita livre do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, ao Instituto Municipal de Seguridade Social - IMSS, para o equacionamento do déficit atuarial, a alteração da Lei nº 1.968, de 21 de maio de 1997, e outras providências.

Autoriza a regularização de edificações no Município e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 270.432,23, ao Orçamento Programa 2025, destinado à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento e Secretaria Municipal de Saúde, para atendimento de atividades e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista, visando complementar o reajuste financeiro do Piso Nacional da Enfermagem de acordo com a Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, para enfermeiro, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem que prestam serviços na Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista.