Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025 em 15ª Extraordinária da 19ª Legislatura (15ª Extraordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025
Autoriza a regularização de edificações no Município e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Observação