Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025 em 15ª Extraordinária da 19ª Legislatura (15ª Extraordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025
Dispõe sobre a transferência da receita livre do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, ao Instituto Municipal de Seguridade Social - IMSS, para o equacionamento do déficit atuarial, a alteração da Lei nº 1.968, de 21 de maio de 1997, e outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Observação