Matérias em Tramitação (CSMA - Comissão de Saúde e Meio Ambiente)

Há 1 matéria(s) em tramitação nesta unidade.

PLC 17 2026 - Projeto de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2026
Autor: Antonio Takashi Sasada
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: 29 de Julho de 2026