Despachos Iniciais (Projeto de Lei nº 43 de 2015)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| COFC - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade |
| Comissão |
|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| COFC - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade |