Requerimento de Sessão nº 12 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento de Sessão
Ano
2021
Número
12
Data de Apresentação
21/01/2021
Número do Protocolo
30286
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre a cobrança de alíquota progressiva de IPTU para imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados no município, conforme permite a Constituição Federal.
Indexação
Observação