Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ano
2011
Número
1
Data de Apresentação
09/08/2011
Número do Protocolo
12716
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 12716/2011
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
0
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
12/11/2011
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTA § ÚNICO AO ARTIGO 13 DA LEI Nº 1.616, DE 10/10/1990, QUE FIXA O NÚMERO DE VEREADORES PARA O MUNICÍPIO
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada