Anexadas (Projeto de Lei nº 16 de 2024)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 32 de 2024 | 08/05/2024 |
| Parecer de Comissão nº 49 de 2024 | 20/05/2024 |
| Parecer de Comissão nº 50 de 2024 | 05/06/2024 |
| Autógrafo nº 25 de 2024 | 18/06/2024 |