Anexadas (Projeto de Lei nº 5 de 2025)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 13 de 2025 | 06/03/2025 |
| Parecer de Comissão nº 7 de 2025 | 13/03/2025 |
| Parecer de Comissão nº 10 de 2025 | 18/03/2025 |
| Autógrafo nº 11 de 2025 | 08/04/2025 |