Anexadas (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 13 de 2026 | 30/03/2026 |
| Emenda nº 3 de 2026 | 22/04/2026 |
| Parecer de Comissão nº 23 de 2026 | 27/04/2026 |
| Parecer de Comissão nº 25 de 2026 | 28/04/2026 |