Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Total de Tramitações: 22
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 02/06/2026 | Executivo Municipal - EXE | Departamento Legislativo - DL | Norma promulgada |
| 02/06/2026 | Departamento Legislativo - DL | Executivo Municipal - EXE | Encaminhado para Sanção ou Veto |
| 01/06/2026 | Departamento Legislativo - DL | Departamento Legislativo - DL | Tramitação genérica |
| 25/05/2026 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Departamento Legislativo - DL | Tramitação genérica |
| 19/05/2026 | Departamento Legislativo - DL | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Tramitação genérica |
| 18/05/2026 | Plenário - PLEN | Departamento Legislativo - DL | Aprovado em 2º turno |
| 15/05/2026 | Departamento Legislativo - DL | Plenário - PLEN | Incluído na pauta da Ordem do Dia |
| 04/05/2026 | Plenário - PLEN | Departamento Legislativo - DL | Aprovado em 1º turno |
| 30/04/2026 | Departamento Legislativo - DL | Plenário - PLEN | Incluído na pauta da Ordem do Dia |
| 28/04/2026 | CPUOPS - Comissão Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo | Departamento Legislativo - DL | Parecer Protocolizado |