Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Total de Tramitações: 14
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 30/04/2026 | Departamento Legislativo - DL | Plenário - PLEN | Incluído na pauta da Ordem do Dia |
| 28/04/2026 | CPUOPS - Comissão Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo | Departamento Legislativo - DL | Parecer Protocolizado |
| 27/04/2026 | Departamento Legislativo - DL | CPUOPS - Comissão Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo | Aguardando Parecer |
| 27/04/2026 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Departamento Legislativo - DL | Parecer Protocolizado |
| 22/04/2026 | Departamento Legislativo - DL | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Aguardando Parecer |
| 22/04/2026 | Executivo Municipal - EXE | Departamento Legislativo - DL | Protocolizado na Secretaria |
| 31/03/2026 | Gabinete da Presidência - GAB | Executivo Municipal - EXE | Tramitação genérica |
| 31/03/2026 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Gabinete da Presidência - GAB | Tramitação genérica |
| 30/03/2026 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Aguardando Parecer |
| 30/03/2026 | Procuradoria Jurídica - PJ | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer Protocolizado |