Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 | Tramitação genérica | 01/06/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
01/06/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Tramitação genérica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Redação Final nº 002/26 aprovada na 29ª Sessão Ordinária.