Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 | Tramitação genérica | 19/05/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/05/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Tramitação genérica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado à CCJR para elaboração da Redação Final.