Anexadas (Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2026)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 48 de 2026 | 19/06/2026 |
| Parecer de Comissão nº 48 de 2026 | 22/06/2026 |
| Parecer de Comissão nº 49 de 2026 | 23/06/2026 |
| Parecer de Comissão nº 64 de 2026 | 30/06/2026 |