Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2026)
Total de Tramitações: 14
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 03/07/2026 | Departamento Legislativo - DL | Plenário - PLEN | Incluído na pauta da Ordem do Dia |
| 01/07/2026 | COFC - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade | Departamento Legislativo - DL | Parecer Protocolizado |
| 30/06/2026 | Departamento Legislativo - DL | COFC - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade | Aguardando Parecer |
| 30/06/2026 | CSMA - Comissão de Saúde e Meio Ambiente | Departamento Legislativo - DL | Parecer Protocolizado |
| 23/06/2026 | Departamento Legislativo - DL | CSMA - Comissão de Saúde e Meio Ambiente | Aguardando Parecer |
| 23/06/2026 | COSP - Comissão de Obras e Serviços Públicos | Departamento Legislativo - DL | Parecer Protocolizado |
| 22/06/2026 | Departamento Legislativo - DL | COSP - Comissão de Obras e Serviços Públicos | Aguardando Parecer |
| 22/06/2026 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Departamento Legislativo - DL | Parecer Protocolizado |
| 19/06/2026 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Aguardando Parecer |
| 19/06/2026 | Procuradoria Jurídica - PJ | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer Protocolizado |