Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2026 | Aguardando Parecer | 23/06/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

23/06/2026

Unidade Local

Departamento Legislativo - DL

Unidade Destino

CSMA - Comissão de Saúde e Meio Ambiente

Data Encaminhamento

23/06/2026

Data Fim Prazo

29/07/2026

Status

Aguardando Parecer

Turno

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Encaminhado à CSMA para análise e parecer.