Parecer de Comissão nº 3 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer de Comissão
Ano
2012
Número
3
Data de Apresentação
24/02/2012
Número do Protocolo
13971
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 13971/2012
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
0
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PARECER DA CCJR PELA ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 005/12, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO RIO ZAMPRONIO VILLARINO, QUE "TORNA OBRIGATÓRIO AOS MÉDICOS QUE FIZEREM PARTOS NAS MATERNIDADES E SERVIÇOS HOSPITALARES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E/OU CONVENIADOS, E COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), EM NOSSO MUNICÍPIO, AVALIAR AS CONDIÇÕES DE VITALIDADE DOS RECÉM-NASCIDOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Indexação
Observação