Parecer de Comissão nº 8 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer de Comissão
Ano
2012
Número
8
Data de Apresentação
28/02/2012
Número do Protocolo
14004
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 14004/2012
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
0
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PARECER DA CCJR PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 007/12, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO RIO ZAMPRONIO VILLARINO, QUE “ESTABELECE MECANISMO DE DIVULGAÇÃO DAS RECEITAS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO ATRAVÉS DA LEI FEDERAL Nº 9.452 DE 20 DE MARÇO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Indexação
Observação