Projeto de Lei nº 1 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2013
Número
1
Data de Apresentação
18/01/2013
Número do Protocolo
15728
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 15728/2013
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
0
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR ACORDO(S) COM O MINISTÉRIO DA FAZENDA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL OU DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada