Lei Ordinaria nº 2.850, de 18 de janeiro de 2013
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
2850
Ano
2013
Data
18/01/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
19/01/2013
Veículo de Publicação
Folha da Estância
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR ACORDO(S) COM O MINISTÉRIO DA FAZENDA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL OU DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica