Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 11 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 002/13 | Parecer | 02/04/2013 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 2387.pdf |
| Parecer nº 001/13 | Parecer | 16/04/2013 | Comissão de Saúde e Meio Ambiente | 2400.pdf |