Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2013
Número
11
Data de Apresentação
15/10/2013
Número do Protocolo
17191
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 17191/2013
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
0
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DECLARA COMO ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DO DISTRITO SEDE DO MUNICÍPIO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE URBANIZAÇÃO DE LOTEAMENTO RESIDENCIAL
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada