Parecer de Comissão nº 16 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer de Comissão
Ano
2014
Número
16
Data de Apresentação
09/06/2014
Número do Protocolo
18389
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 18389/2014
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
0
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PARECER DA CCJR PELA ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 013/14, DE AUTORIA DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA PERMUTAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA COM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO ENSINO".
Indexação
Observação