Parecer - Parecer nº 012/16 de 19/09/2016 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 101 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 012/16
Data
19/09/2016
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
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Texto Integral