Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 101 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 012/16 | Parecer | 19/09/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 3165.pdf |
| Parecer nº 005/16 | Parecer | 03/10/2016 | Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelam | 3177.pdf |
| Parecer nº 013/16 | Parecer | 11/10/2016 | Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade | 3181.pdf |