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Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 12.293.015,80 (doze milhões, duzentos e noventa e três mil, quinze reais e oitenta centavos), ao Orçamento Programa 2026, destinado à Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação, para atendimento de projetos e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de controle eletrônico de frequência para ocupantes de cargos em comissão e agentes políticos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Desenvolvimento de Potenciais Elevados (PMDPE), voltado ao atendimento educacional de crianças e adolescentes com Altas Habilidades/Superdotação (AH/SD) e Dupla Excepcionalidade (2E), no âmbito do Município de Paraguaçu Paulista, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a receber do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, mediante a cessão gratuita de direitos possessórios, trecho da rodovia de acesso SPA 48/421 – Rodovia Durval Garms (Neguinho) que especifica, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 342.909,26, ao Orçamento Programa 2026, destinado à Secretaria Municipal de Cultura, para atendimento de projeto e pagamentos de despesas relacionadas, para Reforma do Cine Teatro Lucila Nascimento conforme especifica.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 452.170,40, ao Orçamento Programa 2026, destinado à Secretaria Municipal de Saúde, para atendimento de atividade, projeto e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, visando o Recapeamento asfáltico da via de acesso da ETEC Augusto Tortolero Araújo, de Paraguaçu Paulista.

Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre a ciclovia da estrada no sentido Balneário.

Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre a visível deterioração das vias públicas em praticamente todos os bairros de nosso município.

Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre a frota de caminhões utilizados na coleta de lixo deste município.

Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre a utilização de reeducandos, quadro de servidores efetivos, concursos públicos e custos ao município.

Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre as Emendas Parlamentares recebidas nos anos de 2025 e 2026.

Requer informações ao Chefe do Poder Executivo sobre o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE).

Requer ao sr. Prefeito Municipal informações detalhadas sobre o projeto da nova unidade de saúde a ser construída no bairro Vile de France.

Requer ao sr. Prefeito Municipal informações detalhadas com dados sobre levantamento que a Secretaria de Saúde fez sobre os tratamentos que foram prejudicados pela redução de horário de atendimento nas unidades de saúde.

Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, informações sobre as melhorias na drenagem de vias públicas que especifica.

Requer informações sobre a situação dos repasses e prestação de contas junto ao Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos (DADETUR).

Requer informações detalhadas sobre o cronograma, medições, andamento e pagamentos das obras nos pontos turísticos da cidade.

Requer dados sobre a queda na arrecadação do setor turístico e plano de reativação das atividades suspensas, com cronograma.

Requer ao Prefeito Municipal, informações sobre a atual situação da frota municipal de caminhões compactadores de lixo.

Requer ao Prefeito Municipal, informações detalhadas sobre a constante interrupção do fornecimento de energia elétrica para a iluminação da via, na avenida Sete de Setembro, nas proximidades do conjunto habitacional Antônio Pertinhez (Fercon).

Requer ao Prefeito Municipal, informações detalhadas sobre a situação do Mamógrafo da Unidade de Atendimento da Mulher.

Requer ao Prefeito Municipal, informações detalhadas e com cronograma da Operação Tapa Buracos 2026.

Requer informações sobre a iluminação instalada no complexo do Grande Lago do Parque Aquático Prefeito Benedicto Benício.

Requer informações detalhadas sobre os critérios técnicos, o protocolo de fiscalização e as sanções previstas no contrato de concessão com a Sabesp em relação à recomposição do pavimento asfáltico após intervenções nas redes de água e esgoto no município.

Requer informações detalhadas sobre o planejamento e cronograma para a construção de unidades escolares e de educação infantil nos novos conjuntos habitacionais e loteamentos de Paraguaçu Paulista.

Requer informações detalhadas qual a demanda reprimida e prazo mínimo para atendimento da população com exames de baixa complexidade.

Requer informações sobre a paralisação das obras, cronograma de reabertura e gestão do Complexo Turístico Ferroviário, incluindo o Museu, o Trem Turístico, Estação Sapezal e o Memorial "As Galvão".

Requer informações sobre a atual situação e prazos de entrega e funcionamento do Pavilhão Turístico, o conhecido como novo “Camelódromo”, na avenida Brasil.

Requer ao sr. Prefeito Municipal, informações detalhadas sobre o impacto da redução de jornada na rede municipal de saúde e o tamanho da demanda reprimida por exames.

Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre o distrito industrial de nosso município.

Requer regime de Urgência Especial para tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 002/2026, conforme especifica.

Requer prorrogação de prazo para apreciação do Projeto de Lei nº. 076/2025, de autoria do Vereador Douglas Amoyr Khenayfis Filho.

Requer ao sr. Prefeito Municipal, informações relativas ao repasse do recursos do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias.

Requer ao sr. Prefeito Municipal informações detalhadas acerca da pavimentação do trecho final da Rua Jerônimo Vieira, no bairro Vila Nova.

Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre a distribuição de uniformes e materiais escolares no ano letivo de 2026.

Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre o sistema de monitoramento por câmeras no município, com foco nos furtos na Avenida Sete de Setembro, bem como a adoção de providências urgentes para garantir a segurança da população.

Requer ao sr. Prefeito Municipal informações detalhadas sobre as instalações, motivos da mudança e planejamento futuro para o funcionamento da Vigilância em Saúde, especialmente a Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemiológica.

Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre a oferta e implantação de exames de ressonância magnética para pacientes do município.

Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre a situação financeira do Município após o encerramento da vigência dos Decretos Municipais nº 7.412/2025 e nº 7.449/2025, que tratam da contenção de despesas.

Requer ao sr. Prefeito Municipal, sobre cronogramas de conclusão e prazos de inauguração e início das unidades de saúde no antigo "Postão", Jardim Lina Leuzzi e o novo projeto no bairro Ville de France.

Requer ao Prefeito Municipal, informações sobre as providências que serão adotadas para corrigir as depredações e a situação grave que se encontra o prédio e as demais instalações do Complexo Esportivo “Coronel Juventino Pereira” (antigo Plimec).

Requer informações sobre as sucessivas prorrogações do edital de convocação da iniciativa privada para compor o COMTUR e os riscos para a manutenção do título de Estância Turística.

Requer informações sobre o estágio das tratativas junto à SABESP para a gestão do espelho d'água do Grande Lago visando a exploração turística e esportiva.

Requer informações sobre a execução do Plano Municipal de Turismo elaborado por empresa contratada, detalhando ações implementadas e metas futuras.

Requer informações acerca da existência de estudos, planejamento e cronograma de investimentos para a revitalização, iluminação e ampliação da urbanização da Praça do Conjunto Habitacional Dona Lina Leuzzi.

Requer informações sobre o cronograma de recuperação asfáltica, a utilização de maquinários próprios, a aquisição de insumos (manta asfáltica) e a situação dos convênios destinados ao recapeamento e tapaburacos nas vias públicas de Paraguaçu Paulista.

Requer informações detalhadas sobre a execução dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) no âmbito do SUAS, incluindo instituições parceiras, unidades de atendimento, fluxos financeiros, metas e destinação de recursos.

Requer prorrogação de prazo para envio de resposta ao Requerimento nº 04/2026-SO, de autoria da Vereadora Graciane de Madureira

Requer a retirada do Projeto de Lei nº 002/26, nos termos do art. 187, “b”, do Regimento Interno, pelos motivos que especifica.