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ATA DA 83ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA DE 05/12/2016.

ATA DA 80ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA DE 12/12/2016.

ATA DA 81ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA DE 12/12/2016.

ATA DA 82ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA DE 15/12/2016.

ATA DA 83ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA DE 15/12/2016.

ATA DA 84ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA DE 21/12/2016.

ATA DA 85ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA DE 22/12/2016.

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 007/16, QUE "PRORROGA, POR 2 (DOIS) ANOS, O PRAZO AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO (IFSP) PARA INSTALAR E OPERACIONALIZAR UMA UNIDADE DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL (UEP) NO MUNICÍPIO, CONFORME PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.866/2013".

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016/15, QUE "DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 12.305/2010".

REDAÇÃO FINAL Nº 003/16 DO PROJETO DE LEI Nº 125/16, QUE "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES DE RECURSOS E DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, NO EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA O EXERCÍCIO DE 2015.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NECESSÁRIO AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DECORRENTE DO SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2014 (PARCELA DIFERIDA DO FUNDEB).

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A CONCESSÃO, NO EXERCÍCIO DE 2015, DE SUBVENÇÕES SOCIAIS A ENTIDADES QUE ESPECIFICA.

INSTITUI A PRESTAÇÃO MENSAL DE INFORMAÇÕES PELO PODER EXECUTIVO, RELATIVA AOS PROCESSOS LICITATÓRIOS E AOS CONTRATOS FIRMADOS PELO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NECESSÁRIO AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE, NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA SALAS DE HIDRATAÇÃO, NO CONTROLE DO AGRAVO DA DENGUE E PARA O CAPS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NECESSÁRIO AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E INSTALAÇÕES DE PAVIMENTAÇÃO, GUIAS E SARJETAS NO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NECESSÁRIO AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E INSTALAÇÕES DO FRIGORÍFICO DE OVINOS (CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES - ETE).

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A CONCESSÃO, NO EXERCÍCIO DE 2015, DE SUBVENÇÕES SOCIAIS À ASSOCIAÇÃO PARAGUAÇUENSE DE COMBATE AO CÂNCER, E A COMPLEMENTAÇÃO DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE PARAGUAÇU PAULISTA.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NECESSÁRIO AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E INSTALAÇÕES E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA).

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NECESSÁRIO AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TURISMO E DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E INSTALAÇÕES NO CENTRO DE CONVERGÊNCIA TURÍSTICA E CENTRO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA O SISTEMA DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA POR CÂMERAS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E A TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES, NECESSÁRIAS AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TURISMO E DE CULTURA, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E INSTALAÇÕES NO CINE TEATRO MUNICIPAL, DE SINALIZAÇÃO TURÍSTICA E DE INFRAESTRUTURA DE INTERESSE TURÍSTICO NO DISTRITO DE SAPEZAL.

DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO ART. 1º E ANEXOS I E II DA LEI Nº 2.925/2015, QUE AUTORIZOU AO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NECESSÁRIO AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DECORRENTE DO SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2014 (PARCELA DIFERIDA DO FUNDEB).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DA DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSBORDO, TRANSPORTE E DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (LIXO URBANO), NO ÂMBITO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEI Nº 2.913/2014.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NECESSÁRIO AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E INSTALAÇÕES DE PAVIMENTAÇÃO, GUIAS E SARJETAS NO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA RECEBER EM DOAÇÃO, DA EMPRESA RAÍZEN PARAGUAÇU S/A, A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO INFANTIL EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NECESSÁRIO AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TURISMO, PARA CONCLUSÃO DE OBRAS E INSTALAÇÕES DE PASSARELA METÁLICA NO BALNEÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL (GRANDE LAGO).

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E A TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE COBERTURA E AQUECIMENTO DA PISCINA PÚBLICA MUNICIPAL.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NECESSÁRIO AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E INSTALAÇÕES DE PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DE VIAS PÚBLICAS – AVENIDA PERIMETRAL DEPUTADO ULISSES GUIMARÃES E TRAVESSA CONCEIÇÃO.

DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 1.966/1997, PARA ADEQUAÇÕES DE DISPOSITIVOS RELATIVOS AO CONSELHO TUTELAR, E REVOGA OS ARTIGOS 23 E 40 DA LEI Nº 1.966/1997, E A LEI Nº 2.543/2007.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER, PARA CONCLUSÃO DE OBRAS DO CENTRO POLIESPORTIVO DA BARRA FUNDA.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NECESSÁRIO AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E INSTALAÇÕES DE PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DE VIAS URBANAS, CONFORME ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TURISMO, PARA OBRAS E INSTALAÇÕES DE CONSTRUÇÃO DE TREVO DO GRANDE LAGO E ILUMINAÇÃO DA CICLOVIA.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES AO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO TAPA BURACOS EM RUAS DA CIDADE E DISTRITOS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES PARA A MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DA DIRETORIA DE TURISMO E DO SAMU.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS À ASSOCIAÇÃO PARAGUAÇUENSE RENASCER (AMPARE), CONFORME ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NECESSÁRIO AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE, REFERENTE ADITIVO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E INSTALAÇÕES DE CONSTRUÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE BARRA FUNDA VII.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NECESSÁRIO AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E INSTALAÇÕES DE PAVIMENTAÇÃO, GUIAS E SARJETAS - RECAPEAMENTO DE VIAS URBANAS, CONFORME ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA RECEBER EM DOAÇÃO, DE ALFREDO ÂNGELO SONCINI FILHO E CYBELE BACCHI VARRONE SONCINI, UM IMÓVEL URBANO LOCALIZADO NO DISTRITO DE SAPEZAL, NESTE MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE), PROVENIENTES DO “IMPOSTO DO CORAÇÃO”, CONFORME ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NECESSÁRIO AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A TÍTULO DE APOIO FINANCEIRO À MANUTENÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL (PROGRAMA APOIO ÀS CRECHES).

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NECESSÁRIO AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE, REFERENTE ADITIVO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E INSTALAÇÕES DE AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE – SAE/CTA (CENTRO DE SAÚDE II - POSTÃO).

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NECESSÁRIO AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE, REFERENTE ADITIVO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E INSTALAÇÕES DE UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA ANTONIO PERTINHEZ.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA MANUTENÇÃO DE CRECHES, PRÉ-ESCOLAS E DO ENSINO FUNDAMENTAL.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A TRANSPOSIÇÃO E REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA MANUTENÇÃO DE CRECHES, PRÉ-ESCOLAS E DO ENSINO FUNDAMENTAL.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NECESSÁRIO AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TURISMO, PARA OBRAS E INSTALAÇÕES NO KARTÓDROMO MUNICIPAL.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, TRANSPOSIÇÃO E REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES, DESTINADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA MANUTENÇÃO DO SAMU.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DA DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSBORDO, TRANSPORTE E DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO URBANO), NO ÂMBITO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEI Nº 2.913/2014.