Projeto de Lei nº 101 de 2016 | Parecer Protocolizado | 14/09/2016 (Projeto de Lei nº 101 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
14/09/2016
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
14/09/2016
Data Fim Prazo
Status
Parecer Protocolizado
Turno
0
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico finalizado.