Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 | Tramitação genérica | 31/03/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GAB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Tramitação genérica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
CCJR Solicitou encaminhamento de ofício ao prefeito solicitando adequações no Projeto. Prazo interrompido nos termos art. 100, § 1º do RI.